Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a confirmação de encomenda ou proposta aceite, o SOP/Condições Específicas e a Ficha Contratual do Produto aplicáveis. A Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais. A página do produto no website constitui informação comercial pré-contratual e não substitui a documentação contratual aplicável à compra.
These Terms must be read together with the applicable order confirmation or accepted proposal, SOP/Specific Conditions and Contractual Product Sheet. The Privacy Policy governs personal-data processing. The website product page is pre-contract commercial information and does not replace the contractual documents applicable to the purchase.
Os presentes Termos regulam a relação contratual entre a MIAABD – Advisory & Business Development, representada por Marco Frade (“MIAABD”) e os seus Clientes relativamente a serviços profissionais, produtos digitais, software, licenças, subscrições e transações realizadas através de www.miaabd.com ou de plataformas autorizadas.
Incluem, nomeadamente, serviços CORE, FLEX e INTELLIGENCE, consultoria, diagnósticos, relatórios, dashboards, ficheiros digitais, aplicações de software e o MIADEPOT 360.
Estes Termos complementam e integram, conforme aplicável, a Confirmação de Encomenda ou proposta aceite, o SOP/Condições Específicas e a Ficha Contratual do Produto. A página do produto no website constitui informação comercial pré-contratual, deve corresponder à documentação aplicável à compra e pode ser atualizada para aquisições futuras.
These Terms govern the contractual relationship between MIAABD – Advisory & Business Development, represented by Marco Frade (“MIAABD”) and its Clients in relation to professional services, digital products, software, licences, subscriptions and transactions made through www.miaabd.com or authorised platforms.
They include, in particular, CORE, FLEX and INTELLIGENCE services, consulting, diagnostics, reports, dashboards, digital files, software applications and MIADEPOT 360.
As applicable, these Terms supplement and form part of the Order Confirmation or accepted proposal, the SOP/Specific Conditions and the Contractual Product Sheet. The website product page is pre-contract commercial information, must correspond to the documents applicable to the purchase and may be updated for future acquisitions.
O Contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita uma proposta, confirma uma encomenda, efetua o pagamento aplicável ou ativa uma licença disponibilizada pela MIAABD.
Nos serviços adquiridos online ou mediante proposta, integram o Contrato, conforme aplicável: (i) a Confirmação de Encomenda ou proposta aceite; (ii) o SOP/Condições Específicas do serviço; (iii) a Ficha Contratual do Produto vigente na data da compra; (iv) os presentes Termos e Condições Gerais; e (v) a fatura, para efeitos comerciais e fiscais. A Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais e não amplia o âmbito do serviço.
A página do produto no website constitui informação comercial e deve corresponder aos documentos aplicáveis à compra, mas pode ser atualizada para aquisições futuras.
Em caso de divergência sobre âmbito, entregáveis, prazo, preço ou condições específicas, sem prejuízo das disposições legais imperativas, prevalecem pela seguinte ordem: (1) Confirmação de Encomenda/proposta; (2) SOP/Condições Específicas; (3) Ficha Contratual do Produto; (4) presentes Termos e Condições Gerais. A fatura documenta os elementos comerciais e fiscais e não amplia o âmbito.
Aplica-se a versão dos documentos disponibilizada ou aceite na data da contratação. Alterações posteriores aplicam-se a contratos futuros, salvo quando sejam legalmente exigidas ou expressamente aceites por escrito pelas Partes.
No caso de distribuição através da Microsoft Store ou de outro marketplace, as condições da respetiva plataforma aplicam-se ao processo de distribuição, instalação ou aquisição realizado nessa plataforma, sem prejuízo das condições de licenciamento e utilização do Software definidas pela MIAABD.
The Agreement is formed when the Client accepts a proposal, confirms an order, makes the applicable payment or activates a licence supplied by MIAABD.
For services purchased online or under a proposal, the Agreement includes, as applicable: (i) the Order Confirmation or accepted proposal; (ii) the service SOP/Specific Conditions; (iii) the Contractual Product Sheet in force on the purchase date; (iv) these General Terms and Conditions; and (v) the invoice for commercial and tax purposes. The Privacy Policy governs personal-data processing and does not expand the service scope.
The website product page is commercial information and must correspond to the documents applicable to the purchase, but may be updated for future acquisitions.
If there is a conflict concerning scope, deliverables, timing, price or specific conditions, without prejudice to mandatory law, priority is: (1) Order Confirmation/proposal; (2) SOP/Specific Conditions; (3) Contractual Product Sheet; (4) these General Terms and Conditions. The invoice records commercial and tax information and does not expand the scope.
The document versions supplied or accepted on the contracting date apply. Later amendments apply to future agreements unless required by law or expressly accepted in writing by the Parties.
Where distribution takes place through Microsoft Store or another marketplace, the platform’s terms apply to distribution, installation or acquisition performed through that platform, without prejudice to MIAABD’s Software licensing and usage terms.
A MIAABD presta os serviços com diligência profissional e de acordo com o âmbito definido na Confirmação de Encomenda ou proposta aceite, no SOP/Condições Específicas e na Ficha Contratual do Produto aplicáveis.
Os prazos dependem da natureza do serviço e do cumprimento, pelo Cliente, das condições de arranque, obrigações de colaboração, fornecimento de informação, validações e demais dependências identificadas nos documentos aplicáveis.
O Cliente é responsável pela exatidão, integridade e legalidade das informações e materiais que fornece à MIAABD.
Alterações de âmbito, prazo, pressupostos ou entregáveis podem exigir validação adicional, alteração da Data Efetiva de Início e revisão do preço ou contratação adicional.
MIAABD provides services with professional diligence and in accordance with the scope defined in the applicable Order Confirmation or accepted proposal, SOP/Specific Conditions and Contractual Product Sheet.
Timelines depend on the nature of the service and on the Client fulfilling start conditions, cooperation obligations, information provision, validations and other dependencies identified in the applicable documents.
The Client is responsible for the accuracy, completeness and lawfulness of information and materials supplied to MIAABD.
Changes in scope, timing, assumptions or deliverables may require additional approval, amendment of the Effective Start Date and revised pricing or additional contracting.
Salvo indicação expressa em contrário, a aquisição de Software concede ao Cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva e não transmissível para utilização legítima do produto, não constituindo transferência da propriedade intelectual do Software.
Unless expressly stated otherwise, acquisition of Software grants the Client a limited, non-exclusive and non-transferable licence for legitimate use of the product and does not transfer ownership of the Software’s intellectual property.
A MIAABD pode disponibilizar um período experimental gratuito ou com funcionalidades limitadas.
O Trial destina-se exclusivamente à avaliação do Software e pode terminar automaticamente no final do período indicado.
Após o Trial, determinadas funcionalidades podem ficar indisponíveis até à introdução ou validação de uma licença comercial válida.
A ativação pode utilizar informações técnicas e de identificação da licença estritamente necessárias para validar os direitos de utilização.
Uma licença só deve ser utilizada nos termos, unidades e condições para que foi emitida.
MIAABD may provide a free trial period or an evaluation version with limited features.
The Trial is intended solely for evaluation of the Software and may end automatically at the end of the stated period.
After the Trial, certain functions may become unavailable until a valid commercial licence is entered or validated.
Activation may use technical and licence-identification information strictly necessary to validate usage rights.
A licence may only be used within the terms, units and conditions for which it was issued.
Licença Anual: é válida durante doze meses contados da data de emissão indicada na licença, salvo condição diferente expressamente acordada. O direito de utilização termina no termo do período contratado se não existir renovação.
Licença Perpétua: concede direito de utilização por tempo indeterminado da versão adquirida e licenciada, sem data de expiração da respetiva licença.
A Licença Perpétua não implica, salvo indicação expressa, direito automático a novas versões principais, novos módulos, serviços adicionais ou funcionalidades que venham a ser comercializadas separadamente.
Atualizações corretivas ou de manutenção podem ser disponibilizadas pela MIAABD de acordo com a política aplicável à versão do produto.
Annual Licence: is valid for twelve months from the issue date stated in the licence, unless expressly agreed otherwise. The right of use ends when the contracted period expires unless renewed.
Perpetual Licence: grants an indefinite right to use the purchased and licensed version without an expiry date for that licence.
A Perpetual Licence does not, unless expressly stated, automatically include future major versions, new modules, additional services or features offered separately.
Corrective or maintenance updates may be supplied by MIAABD according to the policy applicable to the relevant product version.
Quando o MIADEPOT 360 é disponibilizado gratuitamente para instalação através da Microsoft Store, essa disponibilização refere-se apenas ao download da aplicação. A utilização após o período experimental pode exigir uma licença comercial adquirida separadamente à MIAABD.
Where MIADEPOT 360 is made available free of charge for installation through Microsoft Store, that free availability relates only to downloading the application. Use after the trial period may require a separate commercial licence purchased from MIAABD.
Quando o Cliente seja Consumidor, aplicam-se integralmente os direitos de livre resolução, garantias e demais direitos obrigatórios previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.
No fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material, a perda do direito de livre resolução apenas ocorre quando estejam reunidos os requisitos legalmente aplicáveis, incluindo, quando exigido, consentimento prévio expresso para início da execução e reconhecimento da consequente perda desse direito.
Nos serviços cuja execução se inicie durante o prazo legal de livre resolução a pedido expresso do Consumidor, aplicam-se as regras legais relativas à execução já realizada e ao eventual montante proporcional devido.
Para Clientes profissionais ou empresariais que não sejam Consumidores, cancelamentos e reembolsos dependem das condições específicas contratadas.
Where the Client is a Consumer, all mandatory withdrawal, conformity, guarantee and other rights under Portuguese and European Union law remain fully applicable.
For digital content not supplied on a tangible medium, loss of the right of withdrawal only occurs where the applicable legal requirements are met, including, where required, prior express consent to begin performance and acknowledgement of the resulting loss of that right.
Where a Consumer expressly requests a service to begin during the statutory withdrawal period, the applicable rules concerning performance already supplied and any proportionate amount payable shall apply.
For professional or business Clients who are not Consumers, cancellations and refunds are governed by the specifically agreed contractual conditions.
A MIAABD pode disponibilizar atualizações corretivas, de segurança, compatibilidade ou evolução funcional.
As atualizações podem modificar funcionalidades, interface ou requisitos técnicos, sem eliminar direitos obrigatórios associados às versões já licenciadas.
O Cliente deve assegurar que utiliza um sistema operativo compatível e mantém cópias de segurança adequadas antes de atualizações relevantes.
A continuidade de compatibilidade com versões futuras de sistemas operativos, hardware ou software de terceiros não pode ser garantida indefinidamente.
As modalidades de suporte dependem do produto, versão, licença ou serviço contratado.
MIAABD may provide corrective, security, compatibility or functional updates.
Updates may modify features, interface or technical requirements without removing mandatory rights associated with already licensed versions.
The Client must ensure use of a compatible operating system and maintain appropriate backups before relevant updates.
Continued compatibility with future operating systems, hardware or third-party software cannot be guaranteed indefinitely.
Support arrangements depend on the relevant product, version, licence or contracted service.
Na versão atual do MIADEPOT 360, os dados operacionais são armazenados localmente no equipamento do Cliente.
Cada unidade configurada mantém separadamente a respetiva base de dados, configurações, histórico, relatórios e backups.
O Cliente é responsável por:
A MIAABD não acede regularmente aos dados operacionais armazenados localmente no equipamento do Cliente.
In the current version of MIADEPOT 360, operational data are stored locally on the Client’s device.
Each configured unit maintains its own separate database, configuration, history, reports and backups.
The Client is responsible for:
MIAABD does not routinely access operational data stored locally on the Client’s device.
O Software, código, arquitetura, interface, identidade visual, metodologias, documentação, modelos, frameworks, conteúdos e materiais produzidos pela MIAABD permanecem propriedade intelectual da MIAABD ou dos respetivos titulares.
A licença concede apenas os direitos de utilização expressamente previstos nestes Termos ou nas condições comerciais aplicáveis.
Os dados comerciais e operacionais introduzidos pelo Cliente permanecem pertencentes ao Cliente ou aos respetivos titulares.
The Software, code, architecture, interface, visual identity, methodologies, documentation, models, frameworks, content and materials created by MIAABD remain the intellectual property of MIAABD or their respective owners.
The licence grants only those usage rights expressly provided in these Terms or the applicable commercial conditions.
Commercial and operational data entered by the Client remain the property of the Client or their respective owners.
As Partes devem tratar como confidencial a informação não pública recebida no contexto da relação contratual e utilizá-la apenas para as finalidades acordadas.
Quando exista acordo de confidencialidade específico, prevalecem as respetivas condições.
A obrigação não abrange informação que seja pública, legitimamente conhecida pela Parte recetora ou cuja divulgação seja legalmente obrigatória.
The Parties shall treat non-public information received in connection with the contractual relationship as confidential and use it only for the agreed purposes.
Where a specific confidentiality agreement exists, its terms shall prevail.
The obligation does not cover information that is public, lawfully known to the receiving Party or legally required to be disclosed.
A MIAABD trata dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com a sua Política de Privacidade.
Quando o Cliente introduz dados pessoais de terceiros no Software, é responsável pela licitude do respetivo tratamento, salvo na medida em que a MIAABD assuma expressamente outra qualidade ou obrigação.
A Política de Privacidade atualizada encontra-se disponível em www.miaabd.com/politica-de-privacidade/.
MIAABD processes personal data in accordance with applicable law and its Privacy Policy.
Where the Client enters third-party personal data into the Software, the Client is responsible for the lawfulness of such processing unless MIAABD expressly assumes a different role or obligation.
The current Privacy Policy is available at www.miaabd.com/politica-de-privacidade/.
A MIAABD procura assegurar que os serviços e o Software funcionam de acordo com as respetivas especificações e são prestados com diligência profissional.
Ferramentas de planeamento, simulação, projeção financeira, análise ou apoio à decisão não constituem garantia de resultados comerciais, financeiros ou operacionais futuros.
O Cliente mantém responsabilidade pelas decisões de gestão tomadas com base na informação produzida pelo Software ou pelos serviços.
Para Clientes profissionais ou empresariais, e salvo dolo, culpa grave ou situação em que a lei não permita limitação, a responsabilidade global da MIAABD fica limitada ao montante efetivamente pago pelo produto ou serviço que originou a responsabilidade.
Nenhuma disposição destes Termos limita direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, nomeadamente direitos imperativos dos Consumidores.
MIAABD seeks to ensure that its services and Software operate according to their specifications and are supplied with professional diligence.
Planning, simulation, financial projection, analysis or decision-support tools do not constitute a guarantee of future commercial, financial or operational results.
The Client remains responsible for management decisions made using information generated by the Software or services.
For professional or business Clients, except in cases of wilful misconduct, gross negligence or where limitation is prohibited by law, MIAABD’s aggregate liability shall be limited to the amount actually paid for the product or service giving rise to the liability.
Nothing in these Terms limits rights or liabilities that cannot lawfully be excluded or limited, including mandatory Consumer rights.
A MIAABD não responde por atrasos ou impossibilidade de execução diretamente causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura, ciberincidentes, catástrofes naturais ou atos de autoridades públicas.
Serviços de terceiros, sistemas operativos, marketplaces ou plataformas externas permanecem sujeitos às condições e disponibilidade dos respetivos fornecedores.
MIAABD shall not be liable for delays or inability to perform directly caused by events beyond its reasonable control, including widespread infrastructure failures, cyber incidents, natural disasters or acts of public authorities.
Third-party services, operating systems, marketplaces and external platforms remain subject to the terms and availability of their respective providers.
A MIAABD pode suspender uma licença ou serviço quando exista incumprimento material, utilização não autorizada, manipulação do sistema de licenciamento ou falta de pagamento, após comunicação adequada sempre que as circunstâncias o permitam.
A cessação da licença não elimina automaticamente os dados locais do Cliente.
O Cliente continua responsável por exportar ou conservar os dados que pretenda manter antes de eliminar a aplicação.
MIAABD may suspend a licence or service in cases of material breach, unauthorised use, manipulation of licensing mechanisms or non-payment, following appropriate notice where circumstances allow.
Termination of a licence does not automatically delete the Client’s locally stored data.
The Client remains responsible for exporting or retaining any data it wishes to preserve before uninstalling the application.
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
Os Consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes nos termos da legislação portuguesa.
A entidade territorialmente competente depende das circunstâncias e local relevantes ao contrato. A lista oficial de entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Na ausência de resolução amigável, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis.
These Terms are governed by Portuguese law, without prejudice to mandatory consumer-protection rules that may apply.
Consumers may use the competent Portuguese Alternative Consumer Dispute Resolution (ADR) entities in accordance with applicable law.
The competent ADR entity depends on the relevant circumstances and location of the contract. The official list of ADR entities is available through the Portuguese Consumer Portal.
If an amicable solution cannot be reached, jurisdiction shall lie with the courts determined under applicable legal rules.
A MIAABD atua segundo princípios de legalidade, integridade, ética e concorrência leal e não tolera práticas de corrupção, fraude ou utilização ilícita dos seus serviços ou produtos.
MIAABD operates in accordance with principles of legality, integrity, ethics and fair competition and does not tolerate corruption, fraud or unlawful use of its services or products.
As comunicações relativas a contratos, encomendas, alterações de âmbito, licenças, suporte, cancelamentos ou presentes Termos podem ser dirigidas a info@miaabd.com, devendo o Cliente identificar, quando aplicável, o número da encomenda e o serviço ou produto em causa.
A versão atualizada destes Termos estará disponível em www.miaabd.com/termos-e-condicoes/.
Communications relating to agreements, orders, scope changes, licences, support, cancellations or these Terms may be addressed to info@miaabd.com. Where applicable, the Client should identify the order number and relevant service or product.
The current version of these Terms will be available at www.miaabd.com/termos-e-condicoes/.
A invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição não prejudica as restantes disposições.
A MIAABD pode atualizar estes Termos quando ocorram alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais relevantes. Salvo exigência legal ou aceitação escrita das Partes, a versão aplicável a uma aquisição é a disponibilizada ou aceite na data da contratação, e as alterações posteriores aplicam-se a contratos futuros.
Alterações materiais não prejudicam retroativamente direitos adquiridos.
Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa, salvo quando a legislação aplicável determine de outro modo.
Esta Versão 3.1 entra em vigor em 24 de setembro de 2026.
The invalidity or unenforceability of one provision does not affect the remaining provisions.
MIAABD may update these Terms when relevant legal, technical, commercial or functional changes occur. Unless required by law or accepted in writing by the Parties, the version applicable to a purchase is the version supplied or accepted on the contracting date, and later amendments apply to future agreements.
Material changes shall not retroactively prejudice acquired rights.
In case of inconsistency between language versions, the Portuguese version shall prevail unless applicable law requires otherwise.
This Version 3.1 enters into force on 24 September 2026.
Preencher e devolver apenas se pretender resolver livremente o contrato, quando o direito seja legalmente aplicável:
À MIAABD – Advisory & Business Development, Almada, Portugal — info@miaabd.com.
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à prestação do seguinte serviço ou fornecimento do seguinte produto/conteúdo digital: ________________________________.
Encomendado/adquirido em: ____/____/____.
Nome do consumidor: ________________________________.
Endereço do consumidor: ________________________________.
Número da encomenda: ________________________________.
Data: ____/____/____.
Assinatura do consumidor: ________________________________ (apenas se enviado em papel).
Complete and return this form only if you wish to withdraw from the Agreement where the statutory right applies:
To MIAABD – Advisory & Business Development, Almada, Portugal — info@miaabd.com.
I hereby give notice that I withdraw from the agreement for the following service or supply of the following product/digital content: ________________________________.
Ordered/acquired on: ____/____/____.
Consumer’s name: ________________________________.
Consumer’s address: ________________________________.
Order number: ________________________________.
Date: ____/____/____.
Consumer’s signature: ________________________________ (only if submitted on paper).
