TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — MIAABD™

1. OBJETO E ÂMBITO

Os presentes Termos regulam a prestação de serviços pela MIAABD – Advisory & Business Development, representada por Marco Frade (“MIAABD”), incluindo serviços CORE, FLEX e INTELLIGENCE, consultoria, diagnósticos, análises, planos, relatórios, dashboards, coordenação de projetos e demais entregáveis, bem como as transações realizadas através de www.miaabd.com.

Os Termos aplicam-se sem prejuízo de condições específicas expressamente acordadas e das normas imperativas aplicáveis.

1. PURPOSE AND SCOPE

These Terms govern services provided by MIAABD – Advisory & Business Development, represented by Marco Frade (“MIAABD”), including CORE, FLEX and INTELLIGENCE services, consulting, diagnostics, assessments, plans, reports, dashboards, project coordination and other deliverables, as well as transactions carried out through www.miaabd.com.

The Terms apply without prejudice to specifically agreed conditions and mandatory applicable law.

2. DEFINIÇÕES

• Cliente: pessoa singular ou coletiva que contrata a MIAABD.
• Cliente Profissional: Cliente que adquire o serviço no âmbito da sua atividade empresarial, comercial, profissional ou institucional.
• Consumidor: pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, profissional ou institucional, nos termos legais aplicáveis.
• Serviços CORE: serviços estratégicos contratados mediante proposta formal e adjudicação.
• Serviços FLEX e INTELLIGENCE: serviços de âmbito definido, normalmente adquiridos através da loja online MIAABD.
• Entregáveis: resultados materiais ou digitais expressamente identificados no Contrato.
• Início Efetivo: data comunicada pela MIAABD após verificação das condições de arranque previstas no Contrato.
• Dia Útil: dia de funcionamento bancário em Portugal, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais portugueses.

2. DEFINITIONS

• Client: the natural or legal person engaging MIAABD.
• Business Client: a Client purchasing the service for business, trade, professional or institutional purposes.
• Consumer: a natural person acting for purposes outside their trade, business, professional or institutional activity, as defined by applicable law.
• CORE Services: strategic services contracted through a formal proposal and award.
• FLEX and INTELLIGENCE Services: defined-scope services normally purchased through MIAABD’s online store.
• Deliverables: tangible or digital outputs expressly identified in the Agreement.
• Effective Start: the date notified by MIAABD after the contractual start conditions have been verified.
• Business Day: a banking business day in Portugal, excluding Saturdays, Sundays and Portuguese national public holidays.

3. DOCUMENTOS CONTRATUAIS, HIERARQUIA E VERSÃO

O Contrato é constituído, conforme aplicável, pela proposta ou confirmação de encomenda, pelas Condições Específicas/SOP, pela ficha do produto vigente na data da compra, pelos presentes Termos e pela fatura.

Em caso de divergência sobre âmbito, entregáveis, preço ou prazo, prevalecem: (i) proposta ou confirmação de encomenda; (ii) Condições Específicas/SOP; (iii) ficha do produto; e (iv) estes Termos. A fatura documenta os elementos comerciais e fiscais e não amplia o âmbito.

Aplica-se a versão dos documentos disponibilizada ou aceite na data da contratação. Alterações posteriores só produzem efeitos para contratos futuros, salvo exigência legal ou aceitação escrita das Partes.

3. CONTRACT DOCUMENTS, PRIORITY AND VERSION

As applicable, the Agreement consists of the proposal or order confirmation, the Specific Conditions/SOP, the product page in force on the purchase date, these Terms and the invoice.

If there is a conflict concerning scope, deliverables, price or timing, the following order of priority applies: (i) proposal or order confirmation; (ii) Specific Conditions/SOP; (iii) product page; and (iv) these Terms. The invoice records commercial and tax information and does not expand the scope.

The version made available or accepted on the contracting date applies. Later amendments apply only to future agreements unless required by law or accepted in writing by the Parties.

4. FORMAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

O Contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita da proposta nos serviços CORE ou com a confirmação da encomenda e do pagamento nos serviços FLEX/INTELLIGENCE. Quando legalmente exigível, a confirmação é enviada ao Cliente em suporte duradouro antes do início do serviço.

A MIAABD pode recusar a execução antes do Início Efetivo em caso de conflito de interesses, falta de capacidade, risco de ilicitude ou impossibilidade técnica. Nessa situação, restitui integralmente o montante recebido ou, mediante acordo expresso do Cliente, emite crédito de igual valor.

A vigência mantém-se até à conclusão do serviço, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza, subsistam após o termo.

4. CONTRACT FORMATION AND TERM

The Agreement is formed upon written acceptance of the proposal for CORE Services or upon order and payment confirmation for FLEX/INTELLIGENCE Services. Where legally required, confirmation is sent to the Client on a durable medium before the service starts.

MIAABD may decline performance before the Effective Start in the event of a conflict of interest, lack of capacity, risk of illegality or technical infeasibility. In that event, MIAABD refunds the amount received in full or, with the Client’s express agreement, issues credit of equal value.

The Agreement remains in force until completion of the service, without prejudice to provisions which by their nature survive termination.

5. CONDIÇÕES DE ARRANQUE, EXECUÇÃO E PRAZOS

Salvo indicação escrita em contrário, o Início Efetivo ocorre apenas após confirmação de pagamento, receção do formulário técnico ou briefing, disponibilização dos inputs mínimos, validação do âmbito e, quando aplicável, agendamento do kickoff.

Os prazos são os indicados na proposta, confirmação de encomenda, ficha do produto ou SOP e contam-se em Dias Úteis a partir do Início Efetivo. Os prazos suspendem-se enquanto estiverem em falta informações, documentos, decisões, validações, autorizações ou pagamentos imputáveis ao Cliente.

O Cliente deve fornecer informação lícita, completa, atual e exata, designar um interlocutor com capacidade de decisão, consolidar comentários e responder nos prazos solicitados. A MIAABD pode confiar razoavelmente na informação recebida, sem obrigação de auditoria, salvo contratação expressa.

A prestação é remota, híbrida ou presencial conforme o Contrato. A produção integral em mais do que um idioma só está incluída quando expressamente contratada.

5. START CONDITIONS, PERFORMANCE AND TIMELINES

Unless otherwise agreed in writing, the Effective Start occurs only after payment confirmation, receipt of the technical form or brief, delivery of minimum inputs, scope validation and, where applicable, scheduling of the kickoff.

Timelines are those stated in the proposal, order confirmation, product page or SOP and are measured in Business Days from the Effective Start. Timelines are suspended while information, documents, decisions, validations, authorisations or payments attributable to the Client remain outstanding.

The Client must provide lawful, complete, current and accurate information, appoint a contact with decision-making authority, consolidate comments and respond within requested deadlines. MIAABD may reasonably rely on information received and has no audit obligation unless expressly engaged to perform one.

Delivery is remote, hybrid or on-site as stated in the Agreement. Full production in more than one language is included only where expressly contracted.

6. ENTREGÁVEIS, REVISÃO, ACEITAÇÃO E ENCERRAMENTO

A MIAABD entrega os elementos expressamente contratados nos formatos indicados. Rascunhos, ficheiros de trabalho, notas internas, modelos de cálculo subjacentes, fontes licenciadas e ferramentas próprias não constituem entregáveis, salvo indicação escrita.

Salvo prazo específico, o Cliente dispõe de cinco Dias Úteis para enviar comentários factuais consolidados. A MIAABD corrige erros ou desconformidades com o âmbito contratado; novos dados, hipóteses, decisões, formatos ou atividades constituem alteração de âmbito.

Na ausência de comentários no prazo indicado, o entregável considera-se operacionalmente aceite e o serviço pode ser encerrado, sem prejuízo de direitos de conformidade que não possam ser legalmente afastados.

6. DELIVERABLES, REVIEW, ACCEPTANCE AND CLOSURE

MIAABD delivers the expressly contracted items in the specified formats. Drafts, working files, internal notes, underlying calculation models, licensed sources and proprietary tools are not deliverables unless stated in writing.

Unless a specific period applies, the Client has five Business Days to submit consolidated factual comments. MIAABD corrects errors or departures from the contracted scope; new data, assumptions, decisions, formats or activities constitute a scope change.

If no comments are received within that period, the deliverable is deemed operationally accepted and the service may be closed, without prejudice to conformity rights that cannot lawfully be excluded.

7. CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTO

• FLEX/INTELLIGENCE: pagamento integral e antecipado, salvo condição específica diferente.
• CORE: condições de pagamento definidas na proposta adjudicada.
• Os valores são expressos em euros (€) e acrescidos de IVA à taxa legal quando aplicável.
• O preço é fixo para o âmbito contratado e não constitui remuneração variável, comissão de sucesso ou garantia de obtenção de qualquer resultado.
• Licenças, taxas públicas, traduções certificadas, deslocações, estadias, serviços de terceiros e demais despesas não expressamente incluídas são cobrados separadamente após aprovação do Cliente.
• A falta de pagamento ou de colaboração pode suspender a execução e os prazos.

7. COMMERCIAL TERMS AND PAYMENT

• FLEX/INTELLIGENCE: full advance payment unless different Specific Conditions apply.
• CORE: payment terms stated in the awarded proposal.
• Prices are stated in euros (€) and subject to VAT at the legal rate where applicable.
• The price is fixed for the contracted scope and is not a variable fee, success fee or guarantee that any outcome will be achieved.
• Licences, public fees, certified translations, travel, accommodation, third-party services and other expenses not expressly included are charged separately following Client approval.
• Non-payment or failure to cooperate may suspend performance and timelines.

8. ALTERAÇÕES E EXTENSÕES

Qualquer alteração de âmbito, entidade, geografia, idioma, formato, volume de dados, entregáveis, pressupostos, calendário ou grau de implementação carece de aprovação escrita e pode implicar revisão de preço e prazo.

Pedidos de alteração são avaliados antes da execução. A MIAABD não está obrigada a executar trabalho adicional sem acordo sobre impacto e condições.

8. CHANGES AND EXTENSIONS

Any change in scope, entity, geography, language, format, data volume, deliverables, assumptions, schedule or implementation level requires written approval and may result in revised pricing and timing.

Change requests are assessed before performance. MIAABD is not required to perform additional work without agreement on impact and conditions.

9. TERCEIROS, ENTIDADES PÚBLICAS E DEPENDÊNCIAS EXTERNAS

Decisões, respostas, portais, prazos e serviços de autoridades, bancos, financiadores, parceiros, fornecedores ou outros terceiros estão fora do controlo da MIAABD. Os respetivos atrasos não ampliam automaticamente o âmbito contratado e podem justificar reprogramação.

A MIAABD não representa o Cliente nem assume obrigações perante terceiros, salvo mandato escrito específico. Serviços jurídicos, fiscais, contabilísticos, regulados, certificados ou reservados a profissionais habilitados estão excluídos, salvo contratação expressa através de profissional competente.

9. THIRD PARTIES, PUBLIC AUTHORITIES AND EXTERNAL DEPENDENCIES

Decisions, responses, portals, deadlines and services of authorities, banks, funders, partners, suppliers or other third parties are outside MIAABD’s control. Related delays do not automatically expand the contracted scope and may require rescheduling.

MIAABD does not represent the Client or assume obligations towards third parties unless specifically mandated in writing. Legal, tax, accounting, regulated, certified or reserved professional services are excluded unless expressly engaged through a suitably qualified professional.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E UTILIZAÇÃO

Os dados, documentos, conteúdos e marcas fornecidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente ou dos respetivos titulares. Metodologias, modelos, estruturas, frameworks, fórmulas, bibliotecas, ferramentas e know-how preexistentes ou desenvolvidos pela MIAABD permanecem propriedade da MIAABD.

Após pagamento integral, o Cliente recebe um direito não exclusivo, não transmissível e por tempo indeterminado de utilizar internamente os entregáveis para a finalidade contratada. Revenda, sublicenciamento, publicação integral, reprodução comercial, exploração externa ou remoção de avisos de autoria exigem autorização escrita.

Materiais de terceiros permanecem sujeitos aos respetivos direitos e condições de licença.

10. INTELLECTUAL PROPERTY AND USE

Data, documents, content and brands supplied by the Client remain the property of the Client or their respective owners. Pre-existing or engagement-developed methodologies, models, structures, frameworks, formulae, libraries, tools and know-how remain MIAABD property.

Following full payment, the Client receives a non-exclusive, non-transferable and indefinite right to use the deliverables internally for the contracted purpose. Resale, sublicensing, full publication, commercial reproduction, external exploitation or removal of authorship notices requires written authorisation.

Third-party materials remain subject to their respective rights and licence terms.

11. CONFIDENCIALIDADE

Cada Parte deve proteger a informação confidencial recebida e utilizá-la apenas para execução do Contrato. A obrigação não abrange informação que seja pública sem violação contratual, já fosse legitimamente conhecida, seja obtida licitamente de terceiro, seja desenvolvida de forma independente ou tenha de ser divulgada por lei ou ordem de autoridade competente.

O dever subsiste durante três anos após o termo, sem limite enquanto a informação constituir segredo comercial protegido. Pode ser celebrado um NDA separado quando necessário; na ausência deste, aplica-se a presente cláusula.

11. CONFIDENTIALITY

Each Party must protect confidential information received and use it only to perform the Agreement. The obligation does not cover information that becomes public without contractual breach, was already lawfully known, is lawfully obtained from a third party, is independently developed or must be disclosed by law or order of a competent authority.

The obligation survives for three years after termination and for as long as the information remains a protected trade secret. A separate NDA may be signed where required; in its absence, this clause applies.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA

Os dados pessoais são tratados para contratação, faturação, comunicação, execução do serviço, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, de acordo com o RGPD, a legislação nacional e a Política de Privacidade da MIAABD.

O Cliente garante que dispõe de fundamento lícito para partilhar dados pessoais e deve aplicar minimização, anonimização ou pseudonimização sempre que possível. Dados de categorias especiais, credenciais permanentes e informação desnecessária não devem ser enviados.

Quando a MIAABD trate dados exclusivamente por conta do Cliente, as Partes celebram, se legalmente necessário, acordo de tratamento de dados. Prestadores autorizados ficam sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e segurança.

12. DATA PROTECTION AND SECURITY

Personal data are processed for contracting, invoicing, communication, service performance, compliance with legal obligations and establishment or defence of legal claims, in accordance with the GDPR, national law and MIAABD’s Privacy Policy.

The Client confirms a lawful basis for sharing personal data and should apply data minimisation, anonymisation or pseudonymisation wherever possible. Special-category data, permanent credentials and unnecessary information must not be sent.

Where MIAABD processes data solely on the Client’s behalf, the Parties enter into a data-processing agreement if legally required. Authorised providers are subject to appropriate confidentiality and security obligations.

13. GARANTIAS, RESULTADOS E RESPONSABILIDADE

A MIAABD presta os serviços com diligência profissional e segundo o âmbito e critérios contratados. Salvo estipulação expressa, não garante decisões, aprovações, financiamento, investimento, certificação, pontuações, vendas, poupanças, lucros ou outros resultados dependentes do Cliente, do mercado, da lei ou de terceiros.

Na máxima medida permitida por lei, e relativamente a Clientes Profissionais, a responsabilidade total da MIAABD por danos diretos comprovados fica limitada ao preço do serviço que deu origem ao pedido, ficando excluídos lucros cessantes e danos indiretos ou consequenciais.

As limitações não se aplicam quando a sua exclusão seja proibida por norma imperativa, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, nem prejudicam direitos imperativos do consumidor.

13. WARRANTIES, OUTCOMES AND LIABILITY

MIAABD performs the services with professional diligence and in accordance with the contracted scope and criteria. Unless expressly agreed, MIAABD does not guarantee decisions, approvals, funding, investment, certification, scores, sales, savings, profits or other outcomes dependent on the Client, market conditions, law or third parties.

To the fullest extent permitted by law, and in relation to Business Clients, MIAABD’s total liability for proven direct loss is limited to the price of the service giving rise to the claim, and lost profits and indirect or consequential loss are excluded.

These limitations do not apply where exclusion is prohibited by mandatory law, including in cases of wilful misconduct or gross negligence, and do not affect mandatory consumer rights.

14. FORÇA MAIOR

Nenhuma Parte responde por atraso ou incumprimento causado por evento imprevisível ou inevitável fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofe natural, conflito, falha generalizada de comunicações ou energia, ciberincidente, indisponibilidade grave de plataformas, epidemia, greve geral ou ato de autoridade.

A Parte afetada deve comunicar o evento, mitigar os seus efeitos e retomar a execução logo que razoavelmente possível. Os prazos são ajustados ao período de impacto. Se a impossibilidade se tornar definitiva, aplica-se a cessação por impossibilidade quanto à parte não executada.

14. FORCE MAJEURE

Neither Party is liable for delay or non-performance caused by an unforeseeable or unavoidable event beyond its reasonable control, including natural disaster, conflict, widespread communications or energy failure, cyber incident, severe platform outage, epidemic, general strike or act of authority.

The affected Party must notify the event, mitigate its effects and resume performance as soon as reasonably possible. Timelines are adjusted for the period of impact. If performance becomes permanently impossible, termination for impossibility applies to the unperformed portion.

15. CANCELAMENTO, CESSAÇÃO, INCUMPRIMENTO E LIVRE RESOLUÇÃO

15.1 Cancelamento antes do Início Efetivo. Salvo condição específica diferente, o Cliente pode cancelar por escrito antes do Início Efetivo. A MIAABD restitui o valor recebido, deduzindo apenas custos de terceiros previamente aprovados, já incorridos e não recuperáveis.

15.2 Clientes Profissionais. Após o Início Efetivo, o cancelamento por conveniência de um Cliente Profissional não confere direito ao reembolso dos montantes pagos, sem prejuízo de direitos decorrentes de incumprimento imputável à MIAABD e de normas imperativas. O trabalho adicional necessário ao encerramento ou transferência pode ser orçamentado separadamente.

15.3 Incumprimento. Qualquer Parte pode resolver o Contrato por incumprimento material da outra Parte que não seja sanado em prazo razoável após notificação escrita, salvo quando a gravidade ou impossibilidade torne inexigível a manutenção do Contrato.

15.4 Consumidores. Quando o Cliente seja legalmente consumidor e o Contrato seja celebrado à distância, dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, através do formulário previsto no n.º 20 ou de outra declaração inequívoca.

15.5 Início antecipado. Se o consumidor pretender que o serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, deve apresentar pedido expresso e reconhecer que, após a execução integral, perde esse direito. Se resolver após o início solicitado mas antes da execução integral, é devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado. A perda integral do direito só ocorre após execução completa e cumprimento dos requisitos legais.

15.6 Falta de pedido ou informação. O consumidor não suporta custos relativos à execução durante o prazo de livre resolução quando não tenha solicitado expressamente o início antecipado ou quando a MIAABD não tenha prestado a informação legalmente exigida.

15.7 Reembolso. Quando devido ao consumidor, o reembolso é efetuado no prazo legal e pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário, podendo ser deduzido o montante proporcional legalmente devido pelo serviço já prestado.

15.8 Efeitos. A cessação não elimina obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, pagamentos vencidos, restituição de materiais ou responsabilidade já constituída.

15. CANCELLATION, TERMINATION, BREACH AND STATUTORY WITHDRAWAL

15.1 Cancellation before the Effective Start. Unless different Specific Conditions apply, the Client may cancel in writing before the Effective Start. MIAABD refunds the amount received, deducting only pre-approved, already incurred and non-recoverable third-party costs.

15.2 Business Clients. After the Effective Start, cancellation for convenience by a Business Client does not entitle the Client to a refund of amounts paid, without prejudice to rights arising from breach attributable to MIAABD and mandatory law. Additional work required for closure or handover may be quoted separately.

15.3 Breach. Either Party may terminate the Agreement for a material breach by the other Party which is not remedied within a reasonable period following written notice, unless the seriousness of the breach or impossibility makes continuation unreasonable.

15.4 Consumers. Where the Client legally qualifies as a consumer and the Agreement is concluded at a distance, the Client generally has 14 days from conclusion to exercise the statutory right of withdrawal without giving a reason, using the form in clause 20 or any other unequivocal statement.

15.5 Early start. If the consumer wishes the service to begin during the withdrawal period, the consumer must make an express request and acknowledge that the right is lost following full performance. If the consumer withdraws after the requested start but before full performance, a proportionate amount is payable for the service actually performed. The right is fully lost only after complete performance and satisfaction of the legal requirements.

15.6 Missing request or information. The consumer bears no cost for performance during the withdrawal period where the consumer did not expressly request an early start or MIAABD did not provide the legally required information.

15.7 Refund. Where due to a consumer, a refund is made within the statutory period and using the same payment method unless expressly agreed otherwise, subject to deduction of any proportionate amount lawfully payable for services already performed.

15.8 Effect. Termination does not extinguish confidentiality, intellectual-property, data-protection, accrued-payment, return-of-materials or accrued-liability obligations.

16. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O Contrato é regido pela lei portuguesa. As Partes devem procurar resolver de boa-fé qualquer divergência através de contacto escrito prévio.

Nos contratos com Clientes Profissionais, são competentes os tribunais judiciais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo de foro diferente imposto por lei ou acordado por escrito.

O consumidor pode recorrer aos tribunais legalmente competentes e, quando reunidos os respetivos requisitos, a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Na Área Metropolitana de Lisboa: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A lista oficial de entidades está disponível na Direção-Geral do Consumidor. Esta informação não limita direitos nem constitui declaração de adesão plena quando esta não tenha sido formalizada.

Nos contratos internacionais de consumo, a escolha da lei portuguesa não priva o consumidor da proteção imperativa aplicável no seu país de residência habitual.

16. GOVERNING LAW AND DISPUTE RESOLUTION

The Agreement is governed by Portuguese law. The Parties must seek to resolve any dispute in good faith through prior written contact.

For agreements with Business Clients, the judicial courts of the Lisbon District have jurisdiction, without prejudice to a different forum required by law or agreed in writing.

A consumer may use the legally competent courts and, where the relevant requirements are met, a consumer alternative-dispute-resolution entity. In the Lisbon Metropolitan Area: Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre. The official list of entities is available from the Portuguese Directorate-General for Consumers. This information does not limit statutory rights and does not constitute a declaration of full adhesion where none has been formally made.

For international consumer agreements, the choice of Portuguese law does not deprive the consumer of mandatory protection applicable in the country of habitual residence.

17. COMPLIANCE, ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO

As Partes comprometem-se a atuar com integridade e em conformidade com a legislação aplicável, recusando corrupção, suborno, fraude, branqueamento de capitais, conflitos de interesses não declarados, discriminação e concorrência desleal.

A MIAABD pode suspender ou cessar a prestação quando existam indícios razoáveis de ilicitude ou quando a execução possa violar dever legal ou profissional, sem prejuízo da regularização financeira correspondente ao trabalho licitamente executado.

17. COMPLIANCE, ETHICS AND ANTI-CORRUPTION

The Parties undertake to act with integrity and in accordance with applicable law, rejecting corruption, bribery, fraud, money laundering, undisclosed conflicts of interest, discrimination and unfair competition.

MIAABD may suspend or terminate performance where there are reasonable indications of illegality or performance could breach a legal or professional duty, without prejudice to financial settlement for work lawfully performed.

18. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

As comunicações operacionais decorrem através dos contactos indicados na encomenda ou proposta. Cancelamentos, livre resolução, reclamações, exercício de direitos e notificações formais devem ser enviados para info@miaabd.com, identificando o Cliente, o número da encomenda e o serviço.

A MIAABD pode solicitar confirmação de identidade ou poderes de representação quando necessário para segurança, confidencialidade ou proteção de dados.

18. COMMUNICATIONS AND NOTICES

Operational communications use the contacts stated in the order or proposal. Cancellations, statutory withdrawals, complaints, exercise of rights and formal notices must be sent to info@miaabd.com, identifying the Client, order number and service.

MIAABD may request confirmation of identity or authority where necessary for security, confidentiality or data-protection purposes.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

A invalidade ou inexequibilidade de uma disposição não afeta as restantes. A não exigência pontual de um direito não constitui renúncia. Nenhuma Parte pode ceder o Contrato sem consentimento escrito da outra, salvo transmissão legal da atividade ou créditos pecuniários nos termos permitidos por lei.

Alterações ao Contrato exigem acordo escrito, exceto atualizações impostas por lei. Os títulos destinam-se apenas a facilitar a leitura. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.

19. FINAL PROVISIONS

The invalidity or unenforceability of one provision does not affect the remainder. A failure to enforce a right on one occasion is not a waiver. Neither Party may assign the Agreement without the other Party’s written consent, except for a legal transfer of the business or monetary claims as permitted by law.

Changes to the Agreement require written agreement except for updates required by law. Headings are for convenience only. If the language versions conflict, the Portuguese version prevails.

20. MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO — CONSUMIDORES

Preencher e devolver apenas se pretender resolver livremente o contrato:

À MIAABD – Advisory & Business Development, Almada, Portugal — info@miaabd.com.

Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à prestação do seguinte serviço: ____________________. Encomendado em: ____/____/____. Nome do consumidor: ____________________. Endereço do consumidor: ____________________. Número da encomenda: ____________________. Data: ____/____/____. Assinatura do consumidor: ____________________ (apenas se enviado em papel).

20. MODEL WITHDRAWAL FORM — CONSUMERS

Complete and return this form only if you wish to withdraw from the Agreement:

To MIAABD – Advisory & Business Development, Almada, Portugal — info@miaabd.com.

I hereby give notice that I withdraw from the agreement for the following service: ____________________. Ordered on: ____/____/____. Consumer’s name: ____________________. Consumer’s address: ____________________. Order number: ____________________. Date: ____/____/____. Consumer’s signature: ____________________ (only if submitted on paper).