Este documento constitui um modelo informativo. A utilização deste texto implica aceitação de que a MIAABD não se responsabiliza por ações resultantes da sua interpretação. Recomenda-se a leitura atenta e, se necessário, aconselhamento jurídico adicional.
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Legal Notice
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PT
1. CONDIÇÕES GERAIS
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), é a MIAABD – Advisory & Business Development, representada por Marco Frade, n.º Fiscal 211299596, com sede em Almada, Portugal (adiante designada “Responsável”).
Contactos do Responsável: info@miaabd.com · Tel.: +351 965122823.
Dados pessoais correspondem a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
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1. GENERAL CONDITIONS
The data controller, in accordance with the GDPR (General Data Protection Regulation), is MIAABD – Advisory & Business Development, represented by Marco Frade, VAT nº 211299596, headquartered in Almada, Portugal (“Controller”).
Personal data means any information relating to an identified or identifiable natural person.
PT
2. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS
Os dados são recolhidos com o consentimento do cliente e no âmbito de contratos, compras ou submissões realizadas no website www.miaabd.com.
São tratados apenas dados de identificação e contacto necessários à execução contratual.
Os dados são usados para entrega de serviços, faturação e comunicações indispensáveis, não sendo transferidos para fora da União Europeia sem base legal adequada.
EN
2. SOURCE OF PERSONAL DATA
Data are collected with the client’s consent and within contracts, purchases or submissions made on www.miaabd.com.
Only identification and contact details necessary for contractual performance are processed.
Data are used for service delivery, invoicing and essential communication and are not transferred outside the EU without proper legal safeguards.
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3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Registo e gestão de utilizadores na área reservada do website.
Execução de pedidos eletrónicos e serviços contratados (nome, morada, e-mail, telefone).
Cumprimento de obrigações legais e fiscais decorrentes da relação contratual.
Comunicações legítimas relativas a serviços, propostas ou apoio ao cliente.
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3. PURPOSE OF PROCESSING
Registration and management of users within the website’s reserved area.
Execution of electronic orders and contracted services (name, address, email, phone).
Compliance with legal and fiscal obligations arising from the contractual relationship.
Legitimate communications concerning services, proposals or customer support.
PT
4. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO
Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e contratuais e até 3 anos após a conclusão da relação comercial.
Decorrido esse prazo, os dados são eliminados de forma segura e permanente.
EN
4. DATA RETENTION PERIOD
Data are retained for as long as necessary to comply with legal and contractual obligations and for up to 3 years after the end of the business relationship.
After that period, data are securely and permanently deleted.
PT
5. DESTINATÁRIOS E SUBCONTRATADOS
Os terceiros que processam dados pessoais atuam como subcontratados, essenciais à execução dos serviços e processamento eletrónico de pedidos. Incluem, nomeadamente:
Webnode AG (plataforma de e-commerce e alojamento web);
Prestadores de transporte e logística;
Google Analytics (análise estatística e otimização do website).
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5. RECIPIENTS AND PROCESSORS
Third parties processing personal data act as processors essential to service delivery and electronic order management, including:
Webnode AG (e-commerce and hosting platform);
Transport and logistics providers;
Google Analytics (website analytics and optimization).
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6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos do RGPD, o titular tem direito a:
Acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais;
Oposição ou limitação do tratamento;
Portabilidade dos dados;
Retirar o consentimento a qualquer momento;
Apresentar reclamação à CNPD (autoridade nacional de controlo) em caso de violação.
Os pedidos devem ser enviados por e-mail para info@miaabd.com.
EN
6. DATA SUBJECT RIGHTS
Under GDPR, the data subject has the right to:
Access, rectify and erase their personal data;
Object to or restrict processing;
Data portability;
Withdraw consent at any time;
Lodge a complaint with the CNPD (Portuguese Data Protection Authority).
